STJ - REsp 575752 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0147120-5


01/fev/2005

Suspensão de leilão. Decreto-Lei nº 70/66. Prequestionamento.
Inscrição em cadastro negativo. Precedentes da Corte.
1. Não prequestionado o art. 585, § 1º, do Código de Processo Civil
, a Corte não pode examiná-lo.
2. No poder geral de cautela, presentes os pressupostos, inclui-se a
suspensão de leilão.
3. Efetuado o depósito de prestações tidas em atraso, possível é que
se impeça a inscrição em cadastros negativos, na linha da mais
recente jurisprudência da Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575752 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0147120-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 543
Tópicos suspensão de leilão.

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