TST - AIRR e RR - 396/1998-005-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. HORAS EXTRAS NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. A Revista não comporta conhecimento, pelo que o presente Agravo de Instrumento merece ser desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFERIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE IGUAL VALOR E MESMA PRODUTIVIDADE. Analisando-se as condições apresentadas no art. 461 do estatuto legal consolidado para fins de reconhecimento da equiparação salarial, tem-se que a assiduidade deve também ser levada em consideração, visto que auxilia no aferimento do desempenho do trabalho de igual valor. No caso dos autos, o laudo pericial firmado em juízo terminou por concluir que a produtividade do Reclamante situava-se em nível inferior ao paradigma, já que aquele totalizou 114 dias não trabalhados contra apenas nove dias deste último. Acertada revela-se a decisão recorrida que tratou de rejeitar a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação, pelo que a Revista merece ser desprovida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 396/1998-005-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, hipóteses de cabimento do recurso de revista, divergência pretoriana não comprovada.

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