TST - AIRR e RR - 1930/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta ao dispositivo constitucional tido por ele como violado, e que os arestos colacionados traduzem tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, MULTAS NORMATIVAS E JUROS. PROVIMENTO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que condenação subsidiária de que trata o item IV, da Súmula n.º 331 do TST, atinge todas as verbas da condenação, não havendo de se falar em exclusão dos valores correspondentes às multas normativas, à multa do artigo 477, da CLT, e aos juros de mora. Decisão Regional em sentido contrário merece reforma, a fim de que se restabeleça a sentença que determinou a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada por todas as verbas da condenação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1930/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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