STJ - AgRg no REsp 619788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002332-2


01/fev/2005

Agravo. Recurso especial. Contrato de empréstimo. Código de Defesa
do Consumidor. Capitalização mensal. Comissão de permanência e juros
remuneratórios. Precedentes da Corte. Ônus da sucumbência. Recurso
extraordinário admitido.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras" (Súmula nº 297/STJ).
2. A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte,
em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à
anual.
3. Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os
juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na
composição daquela.
4. Provido o recurso especial para afastar a limitação
infraconstitucional da taxa de juros e pendendo de julgamento
recurso extraordinário, admitido para apreciar questão
constitucional relativa à taxa de juros, não cabe a esta Corte
alterar a distribuição dos ônus da sucumbência.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 619788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002332-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 552
Tópicos agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›