TST - AIRR e RR - 34144/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos constitucionais tidos por ele como violados, e que os arestos colacionados traduzem tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, tratando-se de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Quando se trata de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna, sendo certo, no entanto, que o entendimento predominante no âmbito desta Turma é no sentido de que a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. Recursos de Revista da Reclamada e do Ministério Público conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 34144/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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