STJ - AgRg no REsp 655931 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056523-0


01/fev/2005

Agravo. Recurso especial. Contrato de empréstimo. Código de Defesa
do Consumidor. Comissão de permanência e juros remuneratórios.
Repetição do indébito. Precedentes da Corte. Sucumbência recíproca.
1. Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os
juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na
composição daquela.
2. Admitida a repetição do indébito, independente de prova do erro
no pagamento, quando presentes cláusulas ilegais.
3. Ocorrência de sucumbência recíproca, na medida em que o banco
sucumbiu nos temas referentes à repetição do indébito e, em termos,
quanto à comissão de permanência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655931 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056523-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 560
Tópicos agravo.

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