TST - AIRR e RR - 767148/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta ao dispositivos constitucionais e legais, nem tampouco trouxe arestos ao confronto, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Dispõe a Súmula n.º 363 do TST, que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Redação dada pela Resolução n.º 121/2003). Tendo em vista que a decisão regional reconheceu como devido pagamento de verbas diversas das anteriormente mencionadas, dá-se provimento aos Recursos para julgar improcedente a Reclamatória.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767148/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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