STJ - AgRg no REsp 657262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062008-4


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de
crédito. Capitalização dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36.
Prequestionamento. Ausência.
1. Autorizada a incidência de capitalização anual dos juros, na
linha da jurisprudência da Corte. Ausência de prequestionamento da
matéria disciplinada pela Medida Provisória nº 2.170-36.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062008-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 561
Tópicos agravo regimental.

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