TST - AIRR e RR - 769135/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, tratando-se de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, não havendo de se falar em pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos havidos no período anterior ao desligamento obreiro. Estando a decisão recorrida alinhada aos termos da jurisprudência assente nesta Corte, não merece conhecimento a Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769135/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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