TST - RR - 2096/1998-042-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às Partes qualquer utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se, de logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2 VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Estando expresso na decisão recorrida que restou demonstrada a existência de vínculo de emprego, porquanto preenchidos os critérios do artigo 3.º, da CLT, não há como conhecer do Recurso de Revista em razão da redação da Súmula 126/TST, uma vez que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2096/1998-042-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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