STJ - AgRg no REsp 633048 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0025442-6


01/fev/2005

Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Embargos à monitória.
Encargos excessivos. Ausência de mora.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste
Tribunal, os encargos moratórios não são devidos quando demonstrada
a cobrança de encargos abusivos e ilegais por parte do credor,
instituição financeira, fato que justifica a inadimplência.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633048 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0025442-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 555
Tópicos agravo.

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