STJ - AgRg no REsp 645947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034186-1


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de
crédito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação.
Comissão de permanência. Legalidade.
1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode
dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica
do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o
sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do
dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco,
os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de
consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com
efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade
somente teria razão diante de uma demonstração cabal da
excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso
concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a
teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de
permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de
inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária
(Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à
taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa
pactuada no contrato.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034186-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›