TST - RR - 629245/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2)CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. QUESTÕES AFINS. Sem proveito as alegações recursais, visto que a decisão se harmoniza com o entendimento inserido na orientação jurisprudencial n.o 225/SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. 3)SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. A conclusão que se alcança no exame da presente Reclamatória é a de que a sucessão trabalhista não se dá apenas quando houver mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração na titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso da concessão da exploração e do arrendamento de bens retratado nos autos. Nesse passo, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de reconhecer a sucessão havida entre a RFFSA e a Ferrovia Centro Atlântica S.A., na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do sucessor, ou seja, da Ferrovia Centro Atlântica S.A., como nos revela o teor do Precedente n.º 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista não conhecida (Súmula n.º 333-TST e § 4.º do art. 896 da CTL). 4)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. Conforme dispõe a Súmula n.º 381 desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 629245/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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