TST - AIRR - 495/2004-801-04-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula n° 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (CLT, art. 896, § 4º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2004-801-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, contrato de prestação de serviços.

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