STJ - AgRg no Ag 580965 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001197-3


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança.
Ônus da prova.
1. A ausência de impugnação ao dispositivo do Código de Defesa do
Consumidor efetivamente impede o seguimento do recurso especial. O
outro dispositivo apontado como contrariado, art. 17, § 2º, do
Decreto nº 70.591/72, não foi examinado no acórdão recorrido,
carecendo do indispensável prequestionamento.
2. A tese recursal de que "foi produzida prova suficiente a
desconstituir o direito alegado", para ser acolhida, demandaria o
reexame de provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580965 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001197-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 544
Tópicos agravo regimental.

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