TST - A-RR - 592067/1999


28/abr/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo A-RR - 592067/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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