TST - RR - 34916/2002-900-02-00


28/abr/2006

DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. É trintenária a prescrição incidente sobre os depósitos do FGTS resultantes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho. O direito de ação, contudo, limita-se ao prazo fixado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O empregado pode reclamar o FGTS não recolhido dos últimos trinta anos até dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, consoante a Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 34916/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos depósitos de fgts, não recolhimento, prescrição trintenária.

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