TST - ROMS - 12549/2002-000-02-00


28/abr/2006

1. MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE CRÉDITO - CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO E SUCESSIVO AGRAVO DE PETIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito) comportava a oposição de embargos à penhora e, sucessivamente, agravo de petição, medidas efetivamente utilizadas pela parte, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nos 54 e 92 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12549/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, cumulação com embargos à execução e sucessivo agravo de petição.

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