TST - AIRR - 542/2000-002-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução do agravo, como na espécie, a falta de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, porquanto impossibilitado o julgamento imediato do recurso de revista, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência da OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2000-002-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de peça, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›