TST - A-RR - 2243/2000-381-02-00


28/abr/2006

AGRAVO SALÁRIO-UTILIDADE USO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO E SUA ESPOSA NOS FINAIS DE SEMANA E NAS FÉRIAS - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 221, II, E 367, I, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUDA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal, que pretendia imprimir natureza indenizatória ao veículo fornecido, esbarrou no óbice das Súmulas nos 126, 221, II, e 367, I, do TST, considerando que o TRT, que é soberano na derradeira análise da prova, consignou que o automóvel foi fornecido pelo desenvolvimento do trabalho, e não para a prestação dos serviços. Tanto que o preposto das Reclamadas confessou que o Reclamante ficava com o veículo nos finais de semana e nas férias, inclusive a esposa do Autor o utilizava sem nenhuma restrição. Ora, se o automóvel não se constituía em ferramenta de trabalho, porque era utilizado livremente pela família do Empregado, não há como reconhecer a natureza indenizatória pretendida pelas Reclamadas. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2243/2000-381-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo salário-utilidade uso do veículo pelo empregado e sua esposa, óbice das súmulas nos 126, 221, ii, e 367, i,, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constituda celeridade processual (cf,.

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