TST - A-RR - 2274/2001-034-02-00


28/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DO CIPEIRO SÚMULA Nº 396, I, DO TST ERRO MATERIAL CORREÇÃO PERMANÊNCIA DO JULGADO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO. 1. Na sistemática do CPC, o erro material é passível de ser corrigido a requerimento da parte ou ex officio, como estatuído pelo art. 463, I, não importando, todavia, em regulamento da causa. Tem por escopo, assim, o aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. 2. Na hipótese vertente, o despacho-agravado deu provimento ao recurso do Reclamante, que havia sido cipeiro, por contrariedade à Súmula no 396, I, do TST, condenando o Reclamado ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da despedida e o final do período da estabilidade acidentária, quando, em verdade, discutia-se estabilidade provisória sindical. Todavia, a adjetivação constituiu mero erro material, que não tem o condão de alterar o teor do julgado, já que a súmula que se fez incidir não contém tal adjetivação, referindo-se tão-somente à estabilidade.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2274/2001-034-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista estabilidade do cipeiro súmula nº 396,, na sistemática do cpc,.

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