TST - A-RR - 17/2003-043-01-00


28/abr/2006

AGRAVO MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 297, I, E 333 do TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava, dentre outros temas, sobre a motivação da dispensa de empregado de empresa estatal. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista, no tópico, ante o óbice das Súmulas nos 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 17/2003-043-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo motivação da dispensa, óbice das súmulas nos.

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