STJ - AgRg no Ag 589999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029449-8


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Publicação.
Nulidade. Prequestionamento.
1. Na hipótese da eventual contrariedade à legislação federal surgir
no julgamento do próprio acórdão recorrido, necessária é a oposição
dos embargos declaratórios para que o Tribunal examine a matéria e
possibilite a análise desta Corte em sede de recurso especial. No
caso, não foram opostos os embargos, ausente o indispensável
prequestionamento.
2. Correto o aresto recorrido ao reconhecer a nulidade da publicação
por não ter constado o nome dos advogados, que fizeram prévio
requerimento para que as intimações fossem feitas em seus nomes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029449-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 546
Tópicos agravo regimental.

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