STJ - REsp 672020 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0081503-1


01/fev/2005

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM
JUÍZO. ISENÇÃO.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. Segundo a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte, o
valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no
percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente
da movimentação da conta vinculada.
3. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm
direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei
nº 5.107, de 1966" (Súmula 154/STJ).
4. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações
em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e
demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade
de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da
sucumbência experimentada pela recorrente.
5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672020 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0081503-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 455
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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