TST - AIRR - 35/2003-088-03-40


28/abr/2006

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios, abordado as questões alusivas aos adicionais de periculosidade e de transferência, tais como postas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. SALÁRIO IN NATURA - VEÍCULO NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - SÚMULA N° 367, I, DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada do TST, consubstanciada na Súmula n° 367, I, o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que entendeu que o fornecimento de veículo não devia integrar o salário do Obreiro, deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2003-088-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização, tendo a corte de.

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