TST - A-AIRR - 449/2004-018-10-40


28/abr/2006

AGRAVO ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NA GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA NÃO-VALIDADE DA GUIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O EFETIVO RECOLHIMENTO E A TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A xerocópia da guia de comprovação de recolhimento do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, trasladada para efeito de formação do instrumento, deve apresentar-se legível, inclusive a autenticação mecânica do banco recebedor, sob pena de ser impossível aferir-se a efetivação do depósito, bem como se o recolhimento se deu tempestivamente. Destaque-se que o juízo de admissibilidade ad quem do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo a quo do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 449/2004-018-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo ilegibilidade da autenticação mecânica na guia de comprovação do, impossibilidade de se aferir o efetivo recolhimento e a tempestividade, a xerocópia da guia.

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