STJ - AgRg no Ag 396393 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071249-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182. RECURSO
ESPECIAL. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERDADEIRA
INTENÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável o agravo do Art. 545 que não ataca especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2. Não se acolhe recurso que, sob a alegação de negativa de
prestação jurisdicional, visa apenas ao reexame de provas.
3. Aplica-se a multa do Art. 557, § 2º, do CPC, ao recurso
manifestamente infundado. Fixação, no caso, em 2% (dois por cento)
sobre o valor corrigido da condenação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 396393 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071249-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 537
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, súmula 182.

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