TST - A-AIRR - 1645/2004-004-08-40


28/abr/2006

AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável ao direito de postular as diferenças da complementação em comento e sobre a argüição de coisa julgada. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 297 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1645/2004-004-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo incompetência da justiça do trabalho, prescrição complementação dos proventos de aposentadoria não-demonstração de desacerto do, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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