TST - AIRR - 1017/2004-065-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO DE REVISTA COGNIÇÃO INCOMPLETA DESCABIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO-AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Agravante, olvidando da processualística trabalhista, argúi no agravo de instrumento preliminar de nulidade do despacho-agravado por negativa de prestação jurisdicional, em face de haver denegado seguimento ao seu recurso de revista com base em óbices sumulares. Postula assim, seja anulado o despacho e devolvido o processo ao TRT de origem para que seja novamente exercido o Juízo de Admissão. 2. O juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista é de cognição incompleta (cfr. Coqueijo Costa, Direito Processual do Trabalho, Forense 1986 Rio, pg. 586), parcial e provisório. Tanto que a jurisprudência sedimentada do TST dispensa agravo de instrumento se o recurso foi parcialmente admitido (Súmula nº 285) e permite analisar os demais pressupostos recursais, caso afastado pelo juízo de admissibilidade ad quem da Turma julgadora o óbice erigido pela Presidência do Regional (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2004-065-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento juízo de admissibilidade a quo do recurso, a agravante, olvidando da.

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