STJ - AgRg no REsp 655455 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060241-7


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. O regime da Lei 9.430/96 exigia prévia autorização da autoridade
administrativa para a compensação dos tributos de diferentes
espécies.
2. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996, com observância dos seguintes índices: janeiro/1989
(42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990
(44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
3. Não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do
referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão
feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º,
tão-somente, e não ao seu caput.
4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor
fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias
previstas nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC, impõe,
necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655455 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060241-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 445
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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