TST - ED-RR - 2139/1998-262-01-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdirenovando o questionamento de que o TRT e o próprio TST não examinaram corretamente as argüições de prescrição, não obstante a oposição de dois embargos declaratórios e a renovação do tema em recurso de revista. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão aludida, no item d dos seus pressupostos específicos, assentando a tese de que a matéria estava preclusa ante a não-argüição em sede de recurso ordinário, conforme expressamente consignado pelo Regional, pelo que não há como divisar negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2139/1998-262-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios negativa de prestação jurisdicional prescrição, inexistência de omissão inconformismo com caráter infringente aplicação de multa, a embargante atribui ao.

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