TST - ED-RR - 2227/1999-120-15-85


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamado com a decisão que não conheceu do recurso de revista quanto à ilegitimidade de parte e à prescrição não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, sobretudo quando o Embargante não demonstra onde nem como o acórdão embargado teria incidido em omissão ou equívoco quanto a pressuposto extrínseco, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2227/1999-120-15-85
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo do reclamado.

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