TST - ED-RR - 51413/2002-900-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MINUTOS RESIDUAIS INEXIS-TÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui à decisão embargada a pecha de omissa quanto à questão da nulidade do acordo de compensação de jornada e dos minutos residuais. 2. O acórdão embargado foi expresso ao declarar a falta de prequestionamento da alegação de nulidade do acordo de compensação de jornada, bem como a natureza fática de tal assertiva. Outrossim, enfatizou que, quanto aos minutos residuais, o Regional não chegou a examinar se esses minutos deveriam, ou não, ser considerados como à disposição do empregador, tendo cingido a discussão ao aspecto da distribuição do ônus da prova do referido tempo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 51413/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios nulidade do acordo de compensação de, minutos residuais inexis-tência de omissão multa, o embargante atribui à.

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