STJ - REsp 660402 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0087271-3


01/fev/2005

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS PROGRESSIVOS.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.
2. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que são devidos
juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação,
independentemente da movimentação da conta vinculada ao FGTS.
Precedentes.
3. Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 73.423/74, que regulamentou a Lei
nº 5.958/73, não se aplicam aos trabalhadores que optaram pelo FGTS
na vigência da Lei nº 5.107/66.
4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte,
desprovido, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator em
relação aos juros moratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 660402 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0087271-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 446
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›