TST - ED-RR - 2619/2003-027-12-00


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTAS E INDENIZAÇÃO ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Mostram-se infundados e protelatórios os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada em precedentes das cinco Turmas desta Corte e que, por isso mesmo, não contém o vício da omissão alegado pelo Embargante quanto ao início do prazo prescricional coincidir com a rescisão do contrato de trabalho para obter expurgos inflacionários. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo do Reclamado com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada prescrição dos expurgos inflacionários - à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, bem como com os precedentes mencionados no acórdão embargado. A hipótese caracteriza a litigância de má-fé, haja vista que a reiterada protelação do feito vem implicando prejuízos ao Reclamante. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de multas e indenização.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2619/2003-027-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios infundados e protelatórios litigância de má-fé, imposição de multas e indenização arts, 18 e 538, parágrafo único, do cpc.

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