TST - ED-RR - 3121/2003-018-12-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à aplicação do inciso III da Súmula nº 297 do TST, pois constava do seu recurso ordinário a invocação do parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69. 2. O Regional não examinou a matéria pelo prisma do referido preceito de lei, limitando-se a enfrentar o apelo ordinário patronal pelo contido no caput do mencionado dispositivo. Assim, como o parágrafo único traz o enquadramento fático nas funções nele descritas, o TRT deveria manifestar-se explicitamente sobre tal fato, sendo que sobre ele não se pronunciou, cumprindo destacar que, nos embargos de declaração, o Reclamado limitou-se a indicar o caput do preceito, deixando de prequestionar o aludido parágrafo único, razão pela qual se mostrou correta a invocação da Súmula nº 297, I, do TST, dada a impertinência do inciso III da súmula em apreço.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3121/2003-018-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, o embargante atribui ao.

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