TST - RR - 1420/2003-002-23-00


28/abr/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - A jurisprudência desta Corte tem considerado que, se o legislador objetivasse admitir o dissenso interpretativo em torno de lei estadual, como fundamento à admissibilidade de Recurso de Revista e de Embargos, não teria feito constar na alínea b do art. 894 e na alínea b do art. 896, ambos da CLT, referência a letra de lei federal, mas, simplesmente, a letra de lei ou a dispositivo de lei. O fato de o Reclamante apontar, em razões de Revista, violação a dispositivos legais e constitucionais, não afasta o óbice previsto na alínea b do artigo 896 da CLT, porque, para a averiguação de afronta a esses preceitos, seria necessário, antes, examinar a Lei Estadual nº 5.336/88, que fixou a política salarial para a Administração em geral, e a Lei Estadual Complementar nº 04/90. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1420/2003-002-23-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço, - a jurisprudência desta.

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