TST - ED-AIRR - 1511/1999-004-17-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS REJEIÇÃO MULTA. 1. A tese ventilada nos embargos de declaração (possibilidade de revogação da norma empresarial por ajuste coletivo) já mereceu análise no acórdão embargado, tendo sido adotada a tese de que a alteração da norma interna, suprimindo direitos, por instrumento coletivo, não tem o condão de atingir o Reclamante, que se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), não se tratando, nessa hipótese, de desrespeito ao inciso XXVI do art. 7º da CF, mas, sim, a sua observância, porque havia cláusula do instrumento coletivo assegurando o benefício, como direito adquirido, aos empregados admitidos até 28/08/87. 2. Assim, havendo enfrentamento da questão deduzida nestes embargos de declaração, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, com a aplicação de multa, dado o caráter protelatório e infringente do apelo ao postular a reforma da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1511/1999-004-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios rejeição multa, a tese ventilada nos.

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