TST - RR - 1124/2003-003-22-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de juros de mora à base de 1% ao mês, conforme a Lei nº 8.177/91, ao entendimento de que há norma específica quanto à matéria na Justiça do Trabalho. Constam da decisão recorrida os fundamentos fáticos e jurídicos referentes ao tema em debate, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que o julgado seja contrário ao interesse da parte. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1124/2003-003-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, o tribunal regional condenou.

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