TST - RR - 120/2004-019-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incidência da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Não conheço. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS Esta Corte, por meio da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, consignou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se iniciou com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001 em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente à Lei Complementar na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 120/2004-019-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›