TST - RR - 446/2003-020-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO BASE DE CÁLCULO LEI Nº 7369/85 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SDI-1 - O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. O artigo 1° da Lei nº 7.369/85 trata do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, em condições de risco, estabelecendo que o valor será de 30% (trinta por cento) do salário que o empregado perceber. Ao contrário do artigo 193, § 1°, da CLT, o referido dispositivo não restringe a base de cálculo do adicional ao salário básico, tampouco exclui do seu cômputo outras parcelas de natureza salarial. Desse modo, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o adicional de periculosidade do eletricitário deve ser calculado com base nas parcelas de natureza salarial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 446/2003-020-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade eletricitário base de cálculo lei nº 7369/85, o adicional de periculosidade.

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