TST - RR - 1141/2001-126-15-00


28/abr/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE CONVALIDAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. In casu, o Regional consignou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, que prevê promoções apenas por merecimento, tem sido reconhecido nacionalmente, tanto pela Federação Única dos Petroleiros, quanto pelo Sindicato de Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo, e convalidado por normas coletivas juntadas aos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2001-126-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários ausência de promoção por antigüidade, o art.

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