TST - RR - 2203/2001-109-15-00


28/abr/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios da Reclamante, de que havia opção expressa pelos termos do Decreto nº 7.711/76 e de que não houve enfrentamento acerca dos pedidos relativos ao adicional especial e aos reajustes, são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo Regional, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem da decisão os elementos fáticos que conformaram a tese de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2203/2001-109-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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