TST - RR - 554/2002-066-15-00


28/abr/2006

I) NULIDADE DO JULGADO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR ART. 555 DO CPC REDAÇÃO PRIMITIVA E NOVA REDAÇÃO - ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO 15º REGIONAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A redação primitiva do art. 555 do CPC previa a figura do juiz revisor no julgamento perante órgãos colegiados nos tribunais. Todavia, a partir da promulgação da Lei nº 10.352/01, essa figura foi abolida expressamente, tendo o Regional incorporado a aludida inovação processual ao art. 112 do seu Regimento Interno. Tal dispositivo é constitucional, na medida em que a própria Constituição Federal, em seu art. 96, I, a, outorgou aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas e garantias processuais das partes. 2. Ora, se há lei processual em vigor que deixou de exigir a atuação do juiz revisor nos órgãos colegiados dos tribunais, tem-se que as normas e garanprocessuais das partes foram preservadas quando se suprimiu a atuação de revisor nos tribunais, restando plenamente atendida a norma insculpida no art. 96, I, a, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2002-066-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i) nulidade do julgado não caracterizada, ausência de atuação de juiz revisor art, 555 do cpc redação primitiva e nova redação.

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