TST - RR - 716/2004-004-14-00


28/abr/2006

BANCO DO BRASIL INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO POR NORMA INTERNA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AFRONTA AO ART. 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, i, DO TST. 1. O art. 333, I, do CPC estabelece que o autor tem o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o inciso II do mesmo dispositivo prevê que será do réu o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2. In casu, afirmando o Sindicato-Autor que os anuênios eram previstos em norma interna do Banco (Plano de Cargos e Salários e Regulamento do Pessoal), caberia a ele demonstrar a sua alegação, por se tratar fato constitutivo do direito dos substituídos, a teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2004-004-14-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos banco do brasil integração dos anuênios nos contratos de trabalho, 468 da clt e contrariedade à súmula nº 51, i,, o art.

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