TST - ED-A-AIRR - 288/1998-012-03-41


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se precipuamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), integrando, assim, o conteúdo da decisão embargada, a fim de torná-la apta ao cumprimento eficaz. 2. In casu, a Reclamada, ora Embargante, sustenta que o acórdão embargado laborou em erro ao não conhecer do agravo por intempestivo, uma vez que seu recurso foi interposto dentro do prazo legal.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 288/1998-012-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de vício caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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