TST - ED-RR - 2545/2001-029-12-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO SIGILO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CF - ESCLARECIMENTOS. Verificada a necessidade de esclarecimentos, no acórdão embargado, quanto aos fundamentos da revista em relação a uma das vioções apontadas quanto à indenização por dano moral decorrente de suposta quebra de sigilo bancário (art. 5º, XII, da Constituição Federal), os embargos declaratórios merecem ser acolhidos em parte para prestar esclarecimentos (no sentido de que remanescem como obstáculo ao reconhecimento da aludida violação os mesmos fundamentos lançados quanto à interpretação a ser conferida ao art. 5º, X, da CF, sobretudo o argumento conforme o qual, sendo o próprio banco o guardião do sigilo bancário, não se pode cogitar de quebra de sigilo). Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2545/2001-029-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento sigilo bancário inexistência de omissão quanto, 5º, xii, da cf, esclarecimentos.

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