STJ - AgRg no REsp 631695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0025001-8


01/fev/2005

COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO
FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA QUE RESTOU PRECLUSA.
I. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 402.483/RS, Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de
05.05.2003), na ausência de pactuação de comissão de permanência, os
juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à
taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado,
permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência.
II. In casu, reconhecida a legitimidade dos juros remuneratórios
pelo Tribunal estadual até o vencimento da avença e excluída a
comissão de permanência pelo Juízo de primeiro grau, questão esta
que restou irrecorrida, impossível substituir o encargo contratual
que remuneraria o débito no período de inadimplência por via
transversa, eis que preclusa em desfavor do credor tal
circunstância.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0025001-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 577
Tópicos comercial, agravo regimental, recurso especial.

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