TST - AIRR - 61/2004-047-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o egrégio Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que para a identificação da função de confiança, na forma do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, é imperioso que o empregado exerça função de gestão, ou seja, que exerça função de comando e de administração com poderes decisórios dentro da empresa. Assim, para a caracterização do cargo máximo de confiança, faz-se mister que o empregado tenha mandato conferindo poderes para atuar em nome do empregador, admitindo e demitindo empregados, sendo irrelevante, por si só, a percepção de remuneração igual ou superior a 40% do salário normal ou, até mesmo, a existência de subordinados. 2. A pretensão da Parte, no sentido de concluir pela configuração do cargo de gestão, apenas lograria êxito, desde que se procedesse ao revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, medida que é vedada em sede de Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 126 desta colenda Corte. 3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO COMPROVADA. Para que o Recurso de Revista seja processado, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a constatação de que houve razoável interpretação do dispositivo legal indicado, na forma do item II da Súmula nº 221 desta Corte e a vedação imposta pela Súmula nº 126/TST, quanto ao reexame de fatos e prova dos autos, impedem o regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2004-047-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›