TST - RR - 794/1999-049-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. A adoção do rito sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao rito ordinário, acarreta violação aos princípios basilares que norteiam o processo, previstos na Constituição Federal, uma vez que não resta demonstrada a presença de todos os elementos que caracterizam a forma de procedimento prevista na Lei n.º 9.957/2000. Conhecida a Revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao egr. TRT de origem a fim de que nova decisão seja prolatada, emitindo-se juízo explícito sobre toda a matéria articulada em sede de Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 794/1999-049-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em contrariedade a orientação jurisprudencial da sbdi-1 desta, o agravo de instrumento.

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